Olá, pessoas!
Repassando. Vi em algum lugar comentários que Medidas Provisórias (MP) ainda podem sofrer alterações até sua efetiva aprovação no Congresso. Se isso for verdadeiro, a novela ainda não acabou.
Um abraço a tod@s
Segue a íntegra da Lei Ambiental (novo Código Florestal).
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | |
Segue o arquivo com o texto da lei ambiental com as alterações da MP.
A lei e a MP estão vigindo a partir de hoje.
A lei e a MP estão vigindo a partir de hoje.
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