O CONSULENTE CEVLEIS pergunta:
A LEI FEDERAL N. 9.394 ,DE 20DEZ96 REGULA O EXERCICIO DO MAGISTÉRIO/PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ART.62 (...E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA),PORTANTO, É DESVIO/ABUSO/EXCESSO EXIGIR REGISTRO/INSCRICAO OU QUALQUER OUTRO/A POR PARTE DO CREF?O MINISTERIO PUBLICO PODE SER ACIONADO (DIREITO PUBLICO SUBJETIVO)?
A LEI FEDERAL N.9.696 DE 01SET98 É APLICÁVEL SOMENTE AO BACHAREL?
POR QUE NAO REFORMAM A LEI N. 9.696/98?
alberto puga,moderador
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