{ListaRepea} ENC: URGENTE: Não à Poluição da Alimentação dos Brasileiros

Não à poluição na alimentação dos brasileiros

 

Somos contra a iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente-Conama, em aprovar proposta de resolução que permita o uso de resíduos industriais, contendo metais pesados e outros poluentes "em níveis aceitáveis" para fabricar micronutrientes/fertilizantes que serão aplicados aos solos brasileiros, pois isto poderá chegar ao nosso prato, de nossas famílias e da sociedade brasileira;

Defendemos que a humanidade depende da agricultura e solos saudáveis para viver e que portanto deve haver compromisso inadiável, visando um pacto social para proteção de nossos solos. 

Também é nosso direito não aceitar o risco de contaminação por substâncias nocivas em nossa comida, sendo que ninguém pode tomar decisões arbitrarias como esta - e não há justificativa científica para este ato que coloca em risco nossa saúde, de nossa família e da sociedade brasileira;

Temos conhecimento de que estas substâncias contaminantes são bioacumulativas, não são de interesse para a nutrição das plantas, além de serem potencialmente tóxicas para o meio ambiente e para o ser humano;

Não aceitamos que uma resolução do Conama possa levar a uma piora da qualidade dos solos do Brasil, através da adição gradativa de poluentes via insumos agrícolas, inclusive com a importação de resíduos industriais para serem usados como "matéria prima";

Consideramos que a adição gradativa de substâncias poluentes aos solos agrícolas poderá causar restrições e inviabilizar as exportações de produtos da agricultura brasileira, com prejuízo irrecuperável para a sociedade brasileira;

Temos que relembrar ao Conama que o Brasil é signatário de tratados e acordos internacionais voltados à prática de ações e políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental e social e que a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável qualidade de vida, convalidando o princípio precaução;

Tudo leva a crer que o maior interesse nesta norma não é da população brasileira, mas sim das empresas que se beneficiariam disso, tanto os grandes geradores de resíduos como as próprias fabricantes de insumos agrícolas e que tal iniciativa não pode ter o aval do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente nem do Governo do Brasil;

Consideramos ainda que não há demonstração de que os órgãos ambientais públicos terão as mínimas condições de controlar e fiscalizar a prática desta proposta - já que sequer tem obstruído a prática atual e a progressão destes interesses;

Finalmente, considerando o conjunto de aspectos acima, as entidades, instituições e cidadãos signatários da presente moção manifestam-se publicamente, solicitando:

1 – Que o Conama e o Ministério do Meio Ambiente não permitam a edição de resolução sobre este tema, que opte pelo estabelecimento de teores "aceitáveis", ainda que mínimos, de poluentes orgânicos, e inorgânicos tais como: Cádmio, Chumbo, Cromo, Arsênio, Mercúrio, entre outros, a serem permitidos nos resíduos industriais e adicionados aos solos via micronutrientes fabricados a partir do seu uso; que a adição de micronutrientes ao solo não deve implicar na adição de poluentes, tais como os citados acima;

2 - Que haja maior difusão e aprofundamento das discussões sobre o tema de reuso industrial que apresentem implicações com a qualidade ambiental brasileira, inclusive por meio de audiências públicas, de modo a permitir a correção de seus rumos, garantindo-se o conhecimento, questionamento e participação de todos os setores da sociedade brasileira, incluindo uma ampla representação de toda comunidade científica das diferentes áreas e da própria população;

3- Que o Conama e o Ministério do Meio Ambiente exijam como condição mínima para reaproveitamento de resíduos industriais para qualquer uso que implique em risco ao ambiente e à saúde pública, seu prévio tratamento com a segregação dos elementos de interesse e/ou remoção dos elementos poluentes inorgânicos potencialmente tóxicos e indesejáveis à agricultura, o que é possível conforme demonstrado nas discussões técnicas que ocorreram no Conama;

4- Que sejam demonstradas imediatamente para a sociedade brasileira as condições efetivas dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama para realizar o controle e fiscalização de atividades produtivas em curso assemelhadas a esta proposta, informando onde ocorrem, em que dimensão e com que salvaguardas para garantir a qualidade ambiental e a saúde pública, inclusive com levantamento para verificar se há omissão dos órgãos envolvidos para conter estes processos de poluição;

5 – Que o Ministério do Meio Ambiente crie e mantenha um sistema ou cadastro nacional de solos estabelecendo procedimentos para a gestão e monitoramento ambiental da qualidade dos solos brasileiros, visando promover a sua saúde ambiental e multifuncionalidade, tendo como meta maior a promoção da sustentabilidade ambiental e social da nossa agricultura, prevendo, entre outras medidas, a avaliação da situação atual dos solos quanto à presença de poluentes tóxicos indesejáveis, garantindo a sua recuperação e evitando a contaminação, em benefício das presentes e futuras gerações.

 

Referências para consulta: 

Proposta de Resolução Conama, link http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/10F798CF/PropResol_LIMPA_6CTAJ2.pdf

Histórico do processo relatado de forma detalhada em parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, link: http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/10F798CF/ParecerCAO_CIVEL_MP_SP.pdf

Parecer do PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, link: http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/10F798CF/Parecer_PROAM_Micronutrientes.pdf

Parecer do Instituto O Direito por um Planeta Verde, link:  http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/10F798CF/Parecer_PlanetaVerde_Micronutrientes.pdf

Consulte no site do PROAM o Parecer Técnico da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto:  www.proam.org.br

 

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