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PEC 215: Substitutivo confirma poder ao Congresso na demarcação das terras consideradas indígenas

Publicado em 19/11/2014 12:00 e atualizado em 19/11/2014 13:47

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Questão Indígena: substitutivo do deputado Osmar Serraglio sobre a PEC-215 que define o Congresso Nacional como responsável pela aprovação de demarcação das terras indígenas e ratificação das demarcações já homologadas deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça ainda esta semana; PEC estabelece que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. Conheça o substitutivo.

Conheça o substitutivo do relator da PEC 215, deputado Osmar Serraglio, que na Comissão Especial  ficou encarregado de apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá . A PEC-215 inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.