A lista abaixo refuta os boatos mais comuns e difundidos:
1) Boato: O Ato médico foi aprovado na surdina.
R: MENTIRA. Está tramitando há 12 anos e já passou por todas as comissões necessárias (29) e 21 votações.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339409
2) Boato: Somente o médico poderá ser chefe de serviços da saúde.
R: MENTIRA. A única chefia que é exclusiva aos médicos é a chefia/direção de serviços MÉDICOS, como por exemplo o serviço de ortopedia. A chefia das unidades de saúde, por exemplo, continuará podendo ser exercida por outros profissionais.
Texto Original:
'Art. 5º São privativos de médico:
I – direção e chefia de serviços Médicos
[...]
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico'
3) Boato: Somente médicos poderão realizar diagnósticos.
R: MENTIRA. O único diagnóstico que cabe exclusivamente ao médico é o nosológico, que é eminentemente médico.
Texto Original:
'§ 2o Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.'
4) Boato: O Ato Médico interfere no exercício da Odontologia
R: MENTIRA. O próprio texto do Projeto e Lei desmente isso.
Texto Original:
'6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação'
5) Boato: O paciente precisa de um encaminhamento médico para ser avaliado por psicólogo ou nutricionista, sendo proibido de procurar ajuda destas especialidades sem indicação médica.
R: MENTIRA. Em nenhum lugar do Projeto de Lei está escrito qualquer parágrafo que faça menção a esta proibição. Avaliações de caráter psicológico e nutricional podem ser feitas pelas profissionais da área.
6) Boato: O médico quer fazer o que os outros profissionais fazem.
R: Essa é a MAIOR MENTIRA e uma grande bobagem. O médico, em sua formação habitual, não é capacitado para fazer fisioterapia, avaliação nutricional, prescrição de dietas, etc. COMO ele poderia roubar atribuições de outros profissionais? Além do mais, as outras 13 profissões da saúde já estão regulamentadas.
Texto Original:
'§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.'
7) Boato: O ato médico torna a Acupuntura exclusividade médica.
R: MENTIRA. Quem tornou foi a justiça, primeiro o TRF e depois o STJ. Enfim, a briga segue na justiça, mas não tem nada a ver com o Ato Médico.
link: http://veja.abril.com.br/noticia/saude/a-acupuntura-deve-ficar-somente-nas-maos-dos-medicos
8) Boato: Outro profissional não poderá dar aulas na faculdade de medicina.
R: MENTIRA. Isso se aplica apenas para disciplinas ESPECIFICAMENTE médicas, como por exemplo a Ortopedia ou a Neurologia.
Texto Original:
'Art. 5º São privativos de médico:
[...]
III – Ensino de disciplinas especificamente médicas'
9) Boato: Psicólogos não poderão realizar perícias.
R: MENTIRA. A perícia dos psicólogos é regulamentada pelo Ato Psicológico (Lei 4.119 de 1962) complementado pelo Decreto 53.464/64 (Art 4).
Texto original do decreto 53464/64:
'Art. 4º São funções do psicólogo:
[...]
VI - Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de Psicologia'
(link: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=114728)
10) Boato: Coleta de citopatológico passará a ser privativo do médico.
R: MENTIRA. O texto do PL se refere apenas a LAUDOS de exames diagnósticos invasivos.
Texto Original:
'Art. 4º São atividades privativas do médico:
[...]
VIII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos
diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;'
11) Boato: Os fisioterapeutas ou outros profissionais não poderão mais realizar terapias respiratórias que são capacitados a fazer nos pacientes em ventilação mecânica.
R: MENTIRA. No texto atual, cabe exclusivamente ao médico a intubação traqueal, a COORDENAÇÃO da estratégia INICIAL, das mudanças necessárias DIANTE DE INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva. Nada impede os fisioterapeutas de continuarem realizando os programas de exercícios respiratórios - inclusive com os ajustes ventilatórios - em pacientes com estratégia ventilatória definida e estáveis clinicamente.
Texto Original (de acordo com o texto aprovado em 08/02/2012 pela CCJ):
'Art. 4º São atividades privativas do médico:
[...]
IV – intubação traqueal;
V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;'
12) Boato: O Ato Médico vai centralizar no médico a função de dizer aos outros profissionais da saúde como eles devem atuar dentro de suas respectivas áreas.
R: MENTIRA. Primeiramente, em nenhum lugar do texto o projeto de lei do Ato Médico trata deste assunto. Portanto, as coisas vão continuar como estão. Em segundo lugar, o que o médico determina é se o paciente com artrose de joelho, por exemplo, vai realizar o tratamento conservador com fisioterapia ou um tratamento invasivo com uma artroplastia de joelho. A partir do momento em que a INDICAÇÃO MÉDICA foi feita para a fisioterapia, o profissional médico não vai determinar COMO a mesma deve ser feita.
E pra fechar com chave de OURO, retificando um parágrafo anteriormente citado, eu encerro minha argumentação:
'§ 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia.'
Texto adaptado do original escrito pelo colega Diego Cabrejos, Ortopedista
GMR, estudante de medicina do sexto ano
Gente, então dá uma olhada nessa pagina do Observatório do Esporte e vê a ultima do CONFEF...http://cev.org.br/comunidade/ef-esporte/debate/confef-apoia-ato-medico/
Confef Apoia Ato Médico
A aprovação do projeto do Ato Médico pelo Senado Federal na noite dessa terça-feira (18) gerou indignação entre as demais categorias da área da saúde. A principal reclamação é que, caso o projeto seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a atuação dos profissionais de saúde será cerceada. Por outro lado, os que defendem o projeto afirmam que a regulamentação da profissão do médico, que tem sua última lei de regulamentação sancionada há mais de 50 anos, pretende impedir que outras profissões invadam o exercício da medicina.
A aprovação do projeto do Ato Médico pelo Senado Federal na noite dessa terça-feira (18) gerou indignação entre as demais categorias da área da saúde. A principal reclamação é que, caso o projeto seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a atuação dos profissionais de saúde será cerceada. Por outro lado, os que defendem o projeto afirmam que a regulamentação da profissão do médico, que tem sua última lei de regulamentação sancionada há mais de 50 anos, pretende impedir que outras profissões invadam o exercício da medicina.
De acordo com o projeto, caberia exclusivamente ao médico a prescrição e o diagnóstico de tratamentos. "Pela lei do exercício da profissão de enfermeiro, podemos prescrever a continuidade do tratamento de doenças como tuberculose, hanseníase entre outros", disse Gonzaga.
Ele também critica o texto pouco preciso do projeto de lei. "São os enfermeiros que fazem a coleta dos exames. Se cabe ao médico procedimentos invasivos como é que isso vai ficar?"
"Isso vai ser um retrocesso. O ato médico é a tentativa de validar a hegemonia de uma profissão sobre as outras", disse a presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Bianca Queiroga.
As categorias também afirmam que o projeto de lei também pode sobrecarregar os médicos e fazer com que serviços corriqueiros hoje sejam feitos com mais morosidade. "O médico também precisa do trabalho dos profissionais de saúde, caso contrário, eles não vão dar conta de tudo", disse Bianca.
Bianca afirma que caso a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, um paciente que queira tratar de gagueira, por exemplo, precisaria procurar primeiramente um médico que prescreveria o tratamento indicado. "Fazemos terapias e ninguém melhor que o próprio profissional de fonoaudiologia para prescrever estas terapias", disse.
Sobre a percepção de que a lei impediria que outras profissões invadissem a atuação médica, Bianca é taxativa: "Fazemos terapias, a nossa legislação já não permite que o fonoaudiólogo faça operações, por exemplo", disse.
"A gente defende a importância da regulamentação da medicina, mas ela não pode cercear as outras profissões da área da saúde".
Para outra conselheira do Cofen, Irene Ferreira, a falta de clareza do texto deixa margens para interpretações o que prejudicaria o paciente e o sistema de saúde como um todo. "Ele não diz o enfermeiro perdeu o direito de fazer tal coisa, mas deixa questões para a interpretação", disse.
Irene afirma que por não apontar qual procedimento cabe a cada categoria e se chocar com as leis que estabelecem as outras profissões da área de saúde, o ato médico será mesmo decidido em ações nos tribunais. "Essa lei só vai ser entendida quando for posta em prática. Por enquanto é uma grande incógnita. O artigo 4, que aponta as atividades privativas dos médicos é um emaranhado de confusão", disse.
Educação Física
Entre os profissionais ouvidos pelo iG a única categoria que parece satisfeita com o ato médico é a dos profissionais de educação física. "Não haverá uma interferência da medicina sobre a educação física, mas uma parceria", disse Jorge Steinhilber, presidente do Conselho Federal de Educação Física. Para ele, o grande benefício do Ato Médico é exatamente o que as outras categorias afirmam com maior problema: as consequências no sistema multidisciplinar defendido pelo SUS. "Acreditamos que com o ato médico haverá uma integração entre as duas profissões", disse Jorge Steinhilber.
Qual seria a relação criada entre educação física e medicina? Se atendermos pacientes com limitações essas serão trabalhadas em cima do diagnóstico médico ou, como em muitos casos, virá uma receita pronta: o que deve ser feito, quando, onde, por quanto tempo, frequencia cardíaca alvo; tornando-nos mero observadores da situação?
Visite: Educação Física e Esporte - Centro Esportivo Virtual
http://cev.org.br/comunidade/ef-esporte/http://cev.org.br/comunidade/ef-esporte/debate/confef-apoia-ato-medico/
Em 2 de julho de 2013 09:14, Marina El Hajjar Meneghel <ma.meneghel@gmail.com> escreveu:
--Companheiros do MEEF, no corpo dese e-mail encontra-se o PL 7703/2006, o conhecido 'ATO MÉDICO'. Importante termos conhecimento do texto e lembrarmos que só falta a Dilma vetar ou sancionar essa lei, que coloca grande parte da responsabilidade da área da saúde nas mãos de médicos. Retrocedendo mais uma vez no caráter que a saúde tem dado a multiprofissionalidade. Restringindo campo de trabalho para outras áreas da saúde e colocando a população a mercê de médicos, que sabemos muito bem não dão conta de atuar no país todo com qualidade.Mais uma retirada de direitos...Dispõe sobre o exercício da medicina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O exercício da medicina é regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das
coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o
melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da
atenção à saúde para:
I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.
Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a
coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a
compõem.
Art. 4º São atividades privativas do médico:
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;
II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados
médicos pré e pós-operatórios;
III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam
diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as
biópsias e as endoscopias;
IV – intubação traqueal;
V – definição da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica
invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas;
VI – supervisão do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva,
incluindo a desintubação traqueal;
VII – execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
VIII – emissão de laudo dos exames endoscópios e de imagem, dos
procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
IX – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
X – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
XI – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XII – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
XIII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os
exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
2
XIV – atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;
XV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em
que não haja médico.
§ 1º Diagnóstico nosológico privativo do médico, para os efeitos desta Lei,
restringe-se à determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como
interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por
no mínimo 2 (dois) dos seguintes critérios:
I – agente etiológico reconhecido;
II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.
§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional,
psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades
mental, sensorial e perceptocognitiva.
§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na
décima revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde.
§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados
por quaisquer das seguintes situações:
I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;
II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção,
insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou
físicos;
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
§ 5º Exetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e
intravenosas, de acordo com a prescrição médica;
II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal,
vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;
III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;
V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido
subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no
âmbito de sua área de atuação.
§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as
competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro,
farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física,
psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
Art. 5º São privativos de médico:
I – direção e chefia de serviços médicos;
3
II – coordenação, perícia, auditoria e supervisão vinculadas, de forma imediata e
direta, a atividades privativas de médico;
III – ensino de disciplinas especificamente médicas;
IV – coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de
residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui
função privativa de médico.
Art. 6º A denominação de "médico" é privativa dos graduados em cursos
superiores de medicina e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de
Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina
editar normas sobre quais procedimentos podem ser praticados por médicos, quais são
vedados e quais podem ser praticados em caráter experimental.
Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de
Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput,
bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas
determinadas pelo Conselho Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Senado Federal, em de dezembro de 2006
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
vpl/pls02-268
--Marina El Hajjar Meneghel
DAEFi - UFRGS (Gestão 2011/2012)
Executiva Nacional dos Estudantes de Educação Física (ExNEEF) - coordenadora geral da Gestão 2012/2013
DCE (Gestão 2011/2012)
*Educação Física é uma só! Formação Unificada JÁ! *
- Não aceitem o habitual como coisa natural, pois em tempos de desordem, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar - Bertold Brecht
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