{ListaRepea} Fwd: Felsberg Advogados

Novembro, 2014

Presidente veta alteração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A alteração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), objeto de emenda à Medida Provisória nº 651/2014, foi vetada pelo Presidente da República em exercício, Michel Temer, na última semana por intermédio da Lei Federal nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, a saber:

"Art. 107.  Os arts. 54 e 55 da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 54.  A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada em, no máximo, 8 (oito) anos após a data de publicação desta Lei, nos termos do plano estadual de resíduos sólidos e do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Art. 55.  O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 6 (seis) anos após a data de publicação desta Lei.
 
Razões do veto

A prorrogação de prazos, da forma como prevista, contrariaria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, a imposição de veto decorre de acordo realizado no plenário do Senado Federal com as Lideranças Parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão." (grifo nosso)
 
Para compreender o contexto recomendamos a leitura do artigo Prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG ADVOGADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.