{ListaRepea} Fwd: dia 25/5 - Direitos de acesso (justiça, participação e informação) em meio ambiente

Objetivo:

Compartilhar informações  sobre o estado e desafios da negociação do acordo latino-americano e caribenho de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais, baseado Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada na Conferência da ONU Rio-92.

Contexto:

O processo de negociação desse pretendido acordo com base no Princípio 10 teve início no final de 2012 e vem sendo secretariado pela CEPAL - Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe. Em novembro de 2014, em sessão de negociações internacionais na sede da CEPAL, em Santiago, Chile, os representantes governamentais tomaram decisões com vistas à celebração de um acordo até o final de 2016.

A natureza jurídica do instrumento regional será definida ao longo da nova fase de negociação, em 2015 e 2016, mas espera-se que seja um acordo legalmente vinculante. O escopo e a negociação do acordo atenderão  o que segue:

·         O documento "Decisión de Santiago", que contém a decisão adotada pelos delegados governamentais em evento na CEPAL, Chile, no início de novembro, para dar seguimento à negociação de um acordo regional latino-americano e caribenho sobre acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, baseado no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92).

·         Tal documento reitera decisão anterior ("Contenidos de San Jose"), adotada em San Jose, Costa Rica, sobre o escopo do acordo, ou seja temas e elementos que tal tratado multilateral deverá cobrir.

·         Foi estabelecida uma "Mesa Directiva" do processo de negociação, integrada por Chile e Costa Rica (como copresidentes), Argentina, México, Perú, San Vicente y las Granadinas, e Trinidad y Tabago.

·         A decisão de Santiago estipula o cronograma (negociações a partir de um documento preliminar, para ser disponibilizado até março de 2015) e previsão para conclusão e adoção do acordo antes do final de 2016.

·         O documento preliminar está disponível em http://www.cepal.org/dmaah/noticias/noticias/6/54806/Documento_preliminar_P10_CEPAL_Mayo_2015.pdf

·         A Primeira sessão de negociação ocorreu entre os dias 5 e 7 de maio, na CEPAL, Chile. Iniciou-se a discussão do conteúdo, mas alguns países (Brasil e outros) suscitaram questões de procedimentos. Há a previsão de consultas nacionais até agosto de 2015 e nova sessão de negociação internacional em outubro de 2015.

Local do Congresso: Fundação Mokiti Okada, Rua Mordado de Mateus, 77, Vila Mariana, São Paulo (próximo Metro Ana Rosa)

Mais informações: http://congresso.planetaverde.org/programacao