Bom dia,
Se já é difícil os municípios respeitarem as APP´s Urbanas com as Leis Atuais, imaginem passar a responsabilidades para os Municípios, como pretende a proposta de Lei que avança no Senado ¿ e a PEC 215 avançando também, lamentável a situação que vivemos com este “congressinho comprado por emendas”
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107967
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562
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